terça-feira, 9 de outubro de 2012

Você sabe o que é ação popular?

É o direito que assiste a cada cidadão de pleitear na Justiça a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como das entidades de que o Estado participe.

Quer saber mais sobre esse direito?


Leia:http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93098


 Fonte: Conselho Ncional de Justiça - CNJ

Nenhum comentário:

Postar um comentário