quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Multa de trânsito e o direito de recorrer



O motorista pode não pagar a multa?


No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, existe a possibilidade de não pagar a multa.

Veja o que diz o Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Santa Maria: 138 pessoas permanecem internadas no RS


Bruno Bocchini
Enviado Especial

Porto Alegre – Quatro dias após o incêndio na boate Kiss, 138 pessoas permanecem internadas em hospitais de Santa Maria, Porto Alegre, Canoas, Ijuí e Caxias do Sul. Desses, 87 continuam em unidades de tratamento intensivo (UTI), dos quais 11 já respiram sem a necessidade de ventilação mecânica. O restante dos internados (51) está em enfermarias ou em observação.Os dados são da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul.

O hospital com maior número de pacientes internados em UTI, onde são tratados os casos mais graves, é o da Caridade, em Santa Maria, com 22 pacientes: 21 com ventilação mecânica. Na UTI do Hospital de Clínicas, em Porto Alegre, há 16 pacientes na UTI (14 com ventilação mecânica).

Oito hospitais da região metropolitana de Porto Alegre estão tratando os feridos. São 60 pacientes no total: três em enfermaria e 57 em UTI (desses, 48 com ventilação mecânica).

Em Santa Maria, onde três hospitais atendem as vítimas do incêndio, há 76 feridos internados: 47 em enfermarias ou em observação e 29 em UTI (sendo 27 com ventilação mecânica).  Ainda há um paciente na enfermaria em Ijuí e um paciente em Caxias do Sul está na UTI, respirando com a ajuda de aparelhos.


Fonte: Agência Brasil.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho é eleito presidente nacional da OAB

Conselho Federal da OAB
Eleito com 64 votos, Marcus Vinicius (à dir.) presidirá a OAB no triênio 2013/2016.
Brasília – O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comandará a entidade, que reúne 750 mil advogados em todo o País, nos próximos três anos. A chapa “OAB Independente, Advogado Valorizado”, vencedora no pleito, recebeu 64 votos. Também concorreu a chapa “OAB Ética e Democrática”, liderada por Alberto de Paula Machado, que obteve 16 votos. Houve um voto em branco.

A eleição foi realizada na noite desta quinta-feira (31), em Brasília, no auditório do edifício-sede do Conselho, em sessão plenária sob a condução do decano no Pleno, o conselheiro federal por Minas Gerais Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Conforme determina o Estatuto da Advocacia e o Regulamento Geral da OAB, participaram da votação os 81 conselheiros federais – representando os 26 estados e o Distrito Federal. Compuseram a comissão de apuração dos votos apresentados os conselheiros Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), Lucio Teixeira dos Santos (RN) e Gisela Gondin Ramos (SC).

Os integrantes da nova diretoria da OAB Nacional e os conselheiros federais serão empossados nesta sexta-feira (01º), às 9h, em cerimônia administrativa no plenário do Conselho. Compõem também a chapa eleita para o triênio 2013/2016 Cláudio Pacheco Prates Lamachia (vice-presidente), Cláudio Pereira de Souza Neto (secretário-geral), Cláudio Stábille Ribeiro (secretário-geral adjunto) e Antônio Oneildo Ferreira (diretor-tesoureiro).

Confira o currículo dos novos diretores do Conselho Federal da OAB:

- Marcus Vinicius Furtado Coêlho (presidente):
Advogado militante, formado pela Universidade Federal do Piauí (turma de 1993) com pós-graduação pela Universidade Federal de Santa Catarina e doutorando em Direito Processual pela Universidade de Salamanca, Espanha. Filho do escrivão judiciário Sérgio Coêlho e da professora primária Maria Doracy, Marcus Vinicius nasceu na cidade de Paraibano, no sertão maranhense, região que abrange a Chapada do Alto Itapecuru, distante cerca de 500 quilômetros de São Luís. Perdeu o pai aos quatro anos de idade e, aos 11, mudou-se com a mãe para Teresina, onde estudou no Instituto Dom Barreto, considerado pelo Enem, durante três edições, a melhor escola do país. Após formar-se em Direito, foi aprovado em primeiro lugar em concurso público para professor da UFPI. Anualmente, a Universidade de Salamanca concede como reconhecimento aos seus alunos destacados em cada curso o Prêmio de Grado de Salamanca. O título é dado a todos os licenciados e diplomados que tenham tido excelência no rendimento acadêmico, o que ocorreu com Marcus Vinícius. Eleito para seu quarto mandato consecutivo no Conselho Federal, onde foi Secretário-Geral na última gestão, desempenhou funções de presidente da Comissão Nacional de Legislação e de presidente da Coordenação do Exame de Ordem Unificado. É Membro da Comissão de Juristas para elaboração do novo Código de Processo Civil e da Comissão do Senado responsável pelo novo texto do Código Eleitoral. É, ainda, autor dos livros “Direito Eleitoral e Processo Eleitoral” (Editora Renovar (3ª edição), “Processo Civil Reformado” (Editora Forense), e “A Inviolabilidade do Direito de Defesa” (Editora Del Rey). Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), já tendo composto a Comissão de Direito Constitucional da entidade.

- Claudio Pacheco Prates Lamachia (vice-presidente)  
Advogado militante e sócio da Pacheco Prates & Lamachia Advogados Associados. Formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (turma de 1986), foi Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (1995-1997) e Presidente da Seccional Gaúcha da OAB, entre os anos de 2007/2009 e 2010/2012. Dentre os cargos exercidos ao longo de sua carreira destacam-se: presidente da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, vice-presidente da Federação Nacional dos Advogados (gestão 2011-2014), vice-presidente da Associação Americana de Juristas – Rama Rio Grande do Sul, membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Advogados do Rio Grande do Sul (gestão 2008-2011), membro do Conselho Institucional da Academia Tributária das Américas, membro da diretoria – Irmão da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, presidente do Forum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas no RS e presidente da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto da OAB/RS.

- Claudio Pereira de Souza Neto (secretário-geral):  
Advogado militante inscrito na OAB-RJ desde 1998. É Conselheiro Federal pelo Rio de Janeiro desde 2007. Foi membro da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia, da Comissão Nacional de Educação Jurídica e Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Como Conselheiro e Presidente da CNECO, colaborou intensamente com o Conselho Federal no ajuizamento de inúmeras ADIs. É especialmente digna de destaque a ADI em que o Conselho Federal impugnou o financiamento de campanhas por empresas privadas, originada de proposta de que foi co-autor. Claudio Souza Neto representou o Conselho Federal da OAB na Comissão de supervisão do MEC, que marcou importante guinada das autoridades federais no sentido da adoção de maior rigor na avaliação dos cursos jurídicos, atendendo aos reclamos da OAB. É professor de direito constitucional na Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado (PUC-Rio) e doutor em Direito Publico (UERJ), escreveu vários livros e artigos sobre temas de direito constitucional.

- Cláudio Stábile Ribeiro (secretário-geral adjunto):  
Advogado militante, formado pela Universidade Estadual de Londrina (turma de 1985), com pós-graduação na Universidade Estadual Paulista – UNESP. Tem 49 anos e já foi Presidente da Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) e conselheiro seccional por diversos mandatos. Atuou como membro da Comissão de Estudo do anteprojeto do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil em 1989. É professor de Direito Civil e supervisor do Estágio de Prática Forense e Assistência Judiciária da Universidade de Cuiabá desde março de 1993.

- Antonio Oneildo Ferreira (diretor-tesoureiro):  
Advogado militante, formado pela Universidade Federal do Maranhão (turma de 1994) e pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Atual da Amazônia. Foi eleito presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Roraima por quatro mandatos consecutivos (2001/2003, 2004/2006, 2007/2009 e 2010/2012). Foi presidente da comissão que analisou e emitiu parecer sobre projeto de lei complementar que criou, organizou e estruturou a Defensoria Pública do Estado de Roraima, além de ter atuado como membro de importantes comissões da OAB/RR, como de Defesa dos Direitos e Prerrogativas Profissionais e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Júri popular: decisão soberana

 
No Brasil, ao contrário dos Estados Unidos da América, o júri só é previsto para os crimes contra a vida (homicídio, aborto, infanticídio e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio), e, ainda assim, apenas nos crimes dolosos (praticados com intenção). Os crimes culposos contra a vida são da competência do juiz comum.

Decisão exclui filho de Wanessa Camargo de ação criminal contra Rafinha Bastos

Falta de consciência

Feto de Wanessa Camargo não sofreu injúria, diz decisão

Ainda que a angústia da mãe possa refletir no desenvolvimento natural do feto, isso não é suficiente para a caracterização do elemento subjetivo do delito de injúria contra o bebê, que exige que a vítima tenha consciência da dignidade ou decoro, sem a qual não haveria tipicidade. Esse foi o entendimento que levou os desembargadores da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a manter, por unânimidade, o entendimento da juíza Juliana Guelfi, da 14ª Vara Criminal de São Paulo, que excluiu o filho da cantora Wanessa Camargo, nascido em janeiro de 2012, do polo ativo da queixa-crime apresentada pela cantora e seu marido contra o apresentador Rafinha Bastos.

“Daí o acerto da decisão recorrida ao proclamar ‘inevitável se reconhecer que o nascituro não pode ser sujeito passivo de injúria, analisando-se que, no caso, não tem a mínima capacidade psicológica de entender os termos e o grau da ofensa à sua dignidade e decoro’”, disse o desembargador França Carvalho, relator do caso, em seu voto.

França Carvalho cita doutrina de Edgar Magalhães Noronha, que diz: “A injúria é ofensa à honra subjetiva, de modo que a pessoa deve ter consciência da dignidade ou decoro. Dizer, v.g., de uma criança de dois ou três anos que é um ladrão, de menina de quatro anos que é mentirosa, são coisas risíveis e que não podem configurar injúria”.

Apesar disso, o desembargador lembrou que a limitação ou supressão da consciência da agressão não exclui a incidência do dano moral. A questão, no entanto, é pertinente à responsabilidade civil, que deve ser julgada em ação cível, e não em uma queixa-crime. 

O apresentador é representado na ação pelo advogado Eduardo Muylaert, do escritório Muylaert, Livingston e Kok advogados. Já a cantora e seu marido são defendidos pelo advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira. No recurso dirigido ao TJ, o casal alegou que o nascituro é parte legítima para figurar na ação, uma vez que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e que a configuração do delito de injúria não exige que a ofensa seja diretamente percebida pelo ofendido. Além disso, alegaram que as angústias e os impactos físicos e psíquicos que a mãe possa padecer em razão da prática da injúria interferem no natural desenvolvimento do feto.

O caso
No programa CQC, transmitido pela TV Bandeirantes no dia 20 de setembro de 2011, o humorista Rafinha Bastos declarou ao vivo, ao comentar a gravidez de Wanessa, que “comeria ela e o bebê, não tô nem aí”. A declaração irônica gerou controvérsia. A cantora Wanessa Camargo e seu marido, Marcus Buaiz, entraram com duas ações, uma cível e outra criminal, por se sentirem ofendidos pelo comentário.


Na ação cível, Rafinha Bastos foi condenado a pagar indenização de R$ 150 mil a Wanessa Camargo, Marcus Buaiz, e o bebê, José Marcus, por danos morais — R$ 50 mil para cada.

Clique aqui para ler a decisão.
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2013

Embriaguez em serviço dá justa causa


A Justiça Trabalhista tem analisado, nos últimos anos, diversos casos que envolvem empregados que acabaram demitidos por causa do uso de álcool. Apesar de ainda não existir legislação específica, a maioria das decisões reconhece o alcoolismo como doença crônica, que não pode motivar demissão por justa causa. Por outro lado, a Justiça do Trabalho entende que a embriaguez em serviço é falta grave, ou seja, o empregado saudável – aquele que não é alcoólatra – que vai trabalhar bêbado pode, sim, ser demitido por justa causa. Leia a notícia: http://bit.ly/TVrNlD

Lição de vida - Saramago

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Na perícia da boate Kiss, sobreviventes relatam desespero na escuridão

Cinco pessoas contaram como o fogo começou no teto acima do centro do palco

Na perícia da <a href='http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/tragedia-rs.aspx#autolinks'><a href='http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/tragedia-rs.aspx#autolinks'>boate Kiss</a></a>, sobreviventes relatam desespero na escuridão
Polícia Cicil/Divulgação

SANTA MARIA - A Polícia Civil do Rio Grande do Sul fez na tarde desta quarta-feira, 30, uma reconstituição do início do incêndio dentro da boate Kiss. Cinco sobreviventes contaram aos investigadores como o fogo começou no teto acima do centro do palco, logo após o vocalista da banda Gurizada Fandangueira acender um sinalizador conhecido como "sputinik". Em poucos minutos uma fumaça negra tomou conta de toda a boate e ninguém conseguia enxergar mais nada, segundo os relatos durante a reconstituição.

"Muita gente viu a luz verde do banheiro e correu pra ele, achando que fosse a saída. Por isso tanta gente morreu nesse canto da boate", afirmou o delegado. O DJ que tocou antes da banda estava entre os que participaram da reconstituição. Centenas de pessoas continuam indo à frente da boate Kiss para colocar flores e outras homenagens às vítimas. "Vamos lacrar a boate para que possamos preservar o local até o final do inquérito", completou o delegado Arigony.

Fonte: Estadão.

UFOPA divulga 3ª chamada do Processo Seletivo 2013 e notas de corte

A Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) divulgou hoje a relação dos aprovados na 3ª chamada do Processo Seletivo Regular de 2013.

Os convocados nesta 3ª chamada devem fazer habilitação e matrícula no período de 5 a 8 de fevereiro de 2013, na sala 132 do Amazônia Boulevard (Av. Mendonça Furtado, 2946, Bairro de Fátima – Santarém/PA).

Confira a convocação aqui.

Notas de Corte da 3ª Chamada:

- Não cotistas: 584.55

- Cotistas:

- PPI (pretos, pardos ou indígenas); renda per capta maior que 1,5 salário mínimo: 542.35
- Outros; renda per capta maior que 1,5 salário mínimo: 525.35
- PPI (pretos, pardos ou indígenas); renda per capta menor ou igual a 1,5 salário mínimo: 570.16
- Outros; renda per capta menor ou igual a 1,5 salário mínimo: 545.21

Comunicação/UFOPA
30/1/2013

Crime do Mirante pode ser federalizado


O juiz Gérson Marra Gomes, titular da 10ª Vara da Comarca de Santarém, privativa do Tribunal do Júri, decidiu pela  incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e  julgar o crime de homicídio, em tese praticado pelo policial rodoviário federal Carlos André Costa (de camisa vermelha), em Santarém, no mês de setembro do ano passado (2012).
Carlos Costa, de camisa vermelha, se encontra em um presídio em Belém
Segundo o magistrado, a competência seria da Justiça Federal,  a quem os autos deverão ser remetidos, caso a decisão seja mantida ao final.

Neste link, a íntegra da decisão.

Os bandidos, livres, agradecem

  • No Brasil, onde a elite intelectual adotou como ideal "o mundo sem armas", confunde-se propositalmente regulamentação com banimento
ARTIGO - DENIS LERRER ROSENFIELD 

Tornou-se quase uma compulsão nacional o Brasil procurar dar exemplos pelo mundo do que está fazendo, como se os demais países devessem seguir o seu caminho, pois aqui tudo dá certo. O caso do desarmamento é particularmente exemplar, pois, a propósito do massacre na escola de Sandy Hook, em Newton, os ideólogos do desarmamento logo se apressaram a dizer que os EUA deveriam seguir a política brasileira. Tudo tão simples assim?

Pitadas de antiamericanismo são, assim, destiladas, tendo como pano de fundo um suposto sucesso da política nacional de combate à violência. No Brasil, país onde a elite intelectual adotou como ideal "o mundo sem armas", confunde-se propositalmente regulamentação, que é o que se discute nos Estados Unidos, com banimento, que é justamente a bandeira desse setor da intelligentsia verde-amarela. Entre regulamentação e banimento existe um hiato político e filosófico gigantesco.

Aqui, os ideólogos do desarmamento, vorazes adversários da liberdade de escolha e da autodefesa, procuram banir o comércio de armas, deixando os cidadãos literalmente a mercê dos assaltantes e criminosos. Os bandidos, livres, agradecem penhoradamente, pois não precisam do comércio legal para se abastecerem. Aliás, pessoas que exercem a autodefesa, quando assaltadas, por possuírem armas não registradas em casa, tornam-se objeto de processos judiciais por terem transgredido a lei. Só falta a indenização de assaltantes e criminosos!

Nos EUA, a legislação que está sendo discutida, sob a coordenação do Vice-Presidente Joe Biden, não propugna o banimento das armas de fogo, pois sabe que a liberdade de escolha e o direito à autodefesa são assegurados constitucionalmente. O que está em questão é uma regulamentação. Assim, dentre algumas ideias defendidas, consta um cadastro nacional de proprietários de armas de fogo e a ausência de antecedentes criminais para a compra de armas. Medidas sensatas de fiscalização e controle. Se os desarmentistas nacionais fossem coerentes, defenderiam a política de Obama no Brasil, ou seja, haveria uma liberalização do comércio de armas, seguindo esses critérios de fiscalização e controle.

Sempre que uma tragédia com a de Sandy Hook acontece nos Estados Unidos, imediatamente a sociedade americana é descrita como violenta – com formadores de opinião defendendo essa ideia. Nessa narrativa entram considerações sobre a indústria cultural americana (cinema e TV), o tal culto às armas e as estatísticas cuidadosamente pinçadas para dar ares de ciência ao preconceito.

Os americanos são descritos como militaristas, violentos e armados “até dos dentes”. Supor-se-ia, então, que a criminalidade por armas de fogo seria, lá, muito maior do que a brasileira. Teríamos a conclusão lógica dessas premissas. Não é isto, contudo, o que ocorre.

Vejamos os dados. As informações sobre crimes foram extraídas do Escritório das Nações

Unidas sobre Drogas e Crime (The United Nations Office on Drugs and Crime - UNODC), que implementa medidas que refletem as três convenções internacionais de controle de drogas e as convenções contra o crime organizado transnacional e contra a corrupção. Os dados sobre armas foram extraídos do “Small Arms Survey”. Trata-se de um projeto independente de pesquisas, sediado no Instituto de Pós-Graduação de Estudos Internacionais e Desenvolvimento em Genebra, Suíça, fundado em 1999. É uma referência no debate sobre armas, tanto para desarmamentistas quanto para defensores de porte e posse de armas.

Existem aproximadamente 270 milhões de armas de fogo em mão civis nos Estados Unidos. A relação é de 83 a 96 armas para cada 100 habitantes. Isto é, quase uma arma para cada cidadão. Esses números astronômicos colocam o país na primeira posição em posse de armas de fogo em todo o mundo. O Brasil, por sua vez, possui 14 milhões de armas de fogo em mãos civis. Em cada 100 habitantes, apenas 8 possuem armas de fogo.

Os homicídios por armas de fogo no Brasil permanecem razoavelmente estáveis desde 2003. Em 2008 foram 34.678, isto é, 18,1 por 100 mil habitantes. Nos Estados Unidos, o número de homicídios também permanece estável. Porém, contrariando a argumentação desarmamentista, a média dos últimos anos naquele país não ultrapassa 10 mil homicídios por armas de fogo, ou seja, aproximadamente 2,9 para cada 100 mil habitantes. É significativamente inferior ao Brasil.

A Suíça é o terceiro país em posse de armas de fogo no mundo. Mesmo assim, em 2011, apenas 58 pessoas foram mortas por essas armas naquele país. Um país fortemente armado com insignificante número de vítimas de armas de fogo. Algo que contraria frontalmente a tese dos ideólogos brasileiros do desarmamento. Ademais, a Alemanha, embora seja o décimo quinto, registrou menos mortes do que a Itália, que ocupa a posição de número cinquenta e cinco. Foram 158 mortes por arma de fogo na Alemanha, 417 na Itália.

Desde 1997, o Brasil impõe restrições à posse e ao porte de armas, mas elas foram inócuas quando, em 1999, o estudante de medicina Mateus da Costa Meira invadiu um cinema e matou a tiros quatro pessoas. Em 2003, as leis brasileiras ficaram ainda mais restritivas, mesmo assim, foram novamente inócuas quando, em 2011, o estudante Wellington Menezes de Oliveira matou doze pessoas na Escola Municipal Tasso da Silveira, no Rio de Janeiro. A reação ao Massacre do Realengo, como ficou conhecida a tragédia, demonstra o pensamento mágico envolvido na defesa do desarmamento.

Como se não bastasse, alguns políticos estão propondo alterações no Estatuto do Desarmamento para incluir o artigo que foi rejeitado pela população em 2005. Além do desconhecimento da realidade, tais propostas mostram um profundo desprezo pela democracia e pela soberania do povo. Não é uma minoria parlamentar ideologizada que deveria se substituir a um referendo. O respeito às regras republicanas é essencial. Por que não um referendo sobre a liberdade de escolha e o direito à autodefesa?

Denis Lerrer Rosenfield é professor de filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Sábias palavras de um grande educador

Resolução do Contran endurece fiscalização da Lei Seca

Passou a vigorar nesta terça-feira (29/1) a Resolução 432/13 do Conselho Nacional de Trânsito que endurece a Lei Seca, sancionada em dezembro. A nova regulamentação baixou os limites de tolerância de álcool no teste do bafômetro. A partir de agora, o limite é de 0,05 miligrama de álcool por litro ar. Antes, o limite era de 0,1 miligrama. No caso de teste sanguíneo, nenhum nível de concentração de álcool será tolerado.

O motorista autuado responderá por infração gravíssima, pagará multa de R$ 1.915,40, terá a carteira de habilitação recolhida, o direito de dirigir suspenso por 12 meses, além da retenção do veículo. Se o teste apontar concentração de álcool igual ou superior a 0,34 miligrama, o ato de dirigir passa a ser considerado crime. Comprovada a embriaguez, o condutor pode ser condenado de seis meses a três anos de detenção.

Caso o condutor apresente esses sinais, está sujeito às penas administrativas mesmo que se recuse a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue. Para a infração ser considerada crime, é preciso a comprovação por meio de exames.

Com a medida, o governo espera reduzir em 50% o número de acidentes de trânsito até 2020. De acordo com dados do Ministério da Cidades, a redução tem por base o número de mortes registrado em 2010: 42 mil. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a Resolução 432/13 do Contran. 
(fonte - Conjur)

Delícias da nossa gastronomia

Igrejas na Inglaterra poderão se recusar a casar gays

Direito na Europa


O governo do Reino Unido apresentou, na semana passada, projeto de lei que vai garantir o direito de duas pessoas do mesmo sexo se casarem. A proposta, que já está sendo discutida pelo Parlamento e valerá só para a Inglaterra e para o País de Gales, autorizará que gays se casem tanto nos cartórios como nas igrejas que concordarem em oficializar a união homossexual. A Igreja Anglicana, por exemplo, já deixou claro que não concorda com o casamento gay e, de acordo com o projeto, poderá se recusar a casar homossexuais sem ser acusada de discriminação. Clique aqui para ler o projeto apresentado em inglês.

O meu rio tem duas cores!

Foto: AQUI EM SANTAREM ATE OS RIOS SE ENCONTRAMFoto: Encontro das aguas do rio tapajós, azul, e o rio amazonas, amarelado.
Encontro das águas dos rios Tapajós e Amazonas
                              Tapajós e Amazonas

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Em luto, Universidade Federal de Santa Maria estende suspensão das aulas

Fonte: O Estado de S. Paulo
 
SÃO PAULO - A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) estendeu a suspensão de todas as atividades acadêmicas até o dia 1º de fevereiro por conta da tragédia que causou a morte de 236 pessoas em Santa Maria, no interior do Rio Grande do Sul. No site da instituição, o símbolo de luto. Ao menos 101 mortos eram estudantes da universidade.

Entenda. O incêndio com mais mortes nos últimos 50 anos no Brasil causou comoção nacional e grande repercussão internacional. Em poucos minutos, mais de 230 pessoas - na maioria jovens - morreram na boate Kiss de Santa Maria - cidade universitária de 261 mil habitantes na região central do Rio Grande do Sul. Outras 127 ficaram feridas.

A tragédia começou às 2h30 de domingo (27/01), quando um músico acendeu um sinalizador para dar início ao show pirotécnico da banda Gurizada Fandangueira. No momento, cerca de 2 mil pessoas acompanhavam a festa organizada por estudantes do primeiro ano das faculdades de Tecnologia de Alimentos, Agronomia, Medicina Veterinária, Zootecnia, Tecnologia em Agronegócio e Pedagogia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Uma fagulha atingiu o sistema de exaustão da casa noturna e o fogo se alastrou rapidamente pelo teto com papelão e material de proteção acústica. A maioria das vítimas, porém, não foi atingida pelas chamas - 90% morreram asfixiadas.

Uma série de erros potencializou a tragédia. Sem porta de emergência nem sinalização, muitas pessoas em pânico e no escuro não conseguiram achar a única saída existente na boate. Com a fumaça, várias morreram perto do banheiro. Para piorar, seguranças da casa tentaram impedir alguns frequentadores de sair antes de pagar a comanda. Na rua estreita, o escoamento do público foi difícil. Bombeiros e voluntários quebraram as paredes externas da boate para aumentar a passagem. Mas, ao tentarem entrar, tiveram de abrir caminho no meio dos corpos para chegar às pessoas que ainda estavam agonizando. Muitos celulares tocavam ao mesmo tempo - eram pais e amigos em busca de informações.

Como o Instituto Médico-Legal não comportava, os corpos foram levados a um ginásio da cidade, onde parentes desesperados passaram o dia fazendo reconhecimento. Lá também foi realizado o velório coletivo.

Ao longo do dia, centenas de manifestações de solidariedade lembraram a tragédia em todo o País. Emocionada, a presidente Dilma Rousseff chorou duas vezes ao falar do caso - ainda no Chile, de manhã, onde deixou um encontro com presidentes, e à tarde, ao lado do governador Tarso Genro, já em Santa Maria.

Minha bela Santarém dos rios Tapajós, Arapiuns e Amazonas

Presidenta Dilma chora com a tragédia de Santa Maria


Não é só Barack Obama que tem coração entre os grandes líderes. A presidenta Dilma Rousseff já havia se emocionado quando disse que voltaria do Chile para acompanhar a tragédia em Santa Maria. Chegando ao ginásio para onde os corpos foram levados, ela chorou. 

domingo, 27 de janeiro de 2013

RIO TAPAJÓS SHOPPING

Chega em Santarém uma nova visão de Shopping Center. É o rio Tapajós Shopping, que já vem trazendo lojas bem conhecidas, como Lojas Americanas, Riachuelo e Le Biscuit, assim como Cinesystem, com 5 salas de cinema, sendo 2 3D que prometem deixar o público maravilhado.

O empreendimento da construtora Franere chega em Santarém apostando no novo cenário econômico que surge, trazendo novas possibilidades de desenvolvimento para a cidade.
Serão 148 lojas em mais de 39 mil m² construídos.

Com um estacionamento oferecendo 1.912 vagas, mostra o tamanho do investimento em conforto.
Fonte: Blog do Elielson Rezende

Conselhos de Sócrates



Nota do blog: O direito de resistência inclina-se, em tese, neste sentido: contra o direito posto, quando injusto, objetivando retirá-lo do sistema; ou para por o direito no ordenamento jurídico, escorado nos critérios do justo e do equitativo, na lacuna do legislador.

Tragédia em Santa Maria (RS)

Sobre a tragédia ocorrida em Santa Maria (RS), com 236 vítimas fatais, reproduzo trecho de um comentário, também repassado pela amiga Ângela Serra Sales, no facebook:
"Os telefones ainda tocam no peito das vítimas estendidas no Ginásio Municipal. Muitos não eram de Santa Maria, não tinham famílias na cidade. Estavam atrás de um sonho, de uma realização acadêmica. As famílias ainda procuram suas crianças. As crianças universitárias estão eternamente no silencioso. Ninguém tem coragem de atender e avisar o que aconteceu. A cada celular que toca um novo silêncio toma conta do ginásio".
Governo do Estado divulga lista com nomes de 231 mortos em tragédia em Santa Maria Adriana Franciosi/Agencia RBS

Delícias do Pará


                               Identifique as iguarias da Amazônia.

sábado, 26 de janeiro de 2013

Equipe inglesa filma a história da biopirataria das sementes de seringueira da Amazônia

Está em Alter do Chão a equipe de produção do documentário que vai contar a história do inglês que biopirateou aproximadamente 700 mil sementes de seringueira da Amazônia. A equipe, apesar de não falar português, é muito receptiva. Na foto, o apresentador inglês Redmond O’hanlon, A belga Maren Merkx, a sonoplasta Simone Galavazi, o escritor Joe Jackson e o guia turístico Gil Serigue.
Acabei de jantar no restaurante da Zeila Diniz, em Alter do Chão, com a equipe de produção do documentário que vai conta a história do inglês que biopirateou aproximadamente 700 mil sementes de seringueira da Amazônia. O papo foi muito descontraído. A equipe, apesar de não falar uma palavra em portugues, é muito receptiva. Na foto, o apresentador inglês Redmond O’hanlon, A belga Maren Merkx, a sonoplasta Simone Galavazi, o escritor Joe Jackson e o guia turístico Gil Serigue.....

Barbeiragem no trânsito

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Santarém - Este acidente, no mínimo esquisito, inusitado, ocorreu na tarde de 26/01, na rua da Salvação, no bairro do Mapiri, quando o motorista dava ré no veículo.

Fotografia e filmagem de  Tâmara e Gabriela Campos, minhas filhas, colaboradoras do blog, transmitidas pelo celular.

UFOPA no Juá, à semelhança da UFPA, no Guamá.

Sempre imaginei a UFOPA assim, futurista, exatamente como a UFPA, concentrada em um único lugar, precisamente na margem do lago do Juá, pelo rio Tapajós, com ingresso pela rodovia Fernando Guilhon, no ocioso terreno  da família Corrêa, invadido àquela época por inúmeros posseiros, portanto, de fácil nogociação, onde hoje está situado o questionado empreendimento Buriti, objeto de demanda judicial, mas infelizmente ninguém quis me ouvir.
http://blogdojcampos.blogspot.com.br/2013/01/cade-os-pseudoambientalistas.html: CLICK NO LINK E LEIA: CADÊ OS PSEUDOAMBIENTALISTAS: RESIDENCIAL BURITI RECOMEÇA OBRAS E LAGO DO JUÁ VAI VIRAR ATRAÇÃO APENAS PARA MORADORES DO RESIDENCIAL 
                                                Observem agora o estrago!

Delícias do Pará

                     Tacacá (tucupi, goma de tapioca, jambu, camarão e pimenta  à gosto)

Língua portuguesa

Foto
Foto: Sejam todos bem-vindos à página Língua Portuguesa!


Eriberto Santos partiu...

Saudades, meu amigo Eriberto Siqueira Dos Santos! Vc era o cara!

OAB SANTARÉM - NOTA DE FALECIMENTO - OAB SANTARÉM

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ - SUBSEÇÃO DE SANTARÉM E A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARÁ - DELEGACIA DE SANTARÉM, comunicam o falecimento do Dr. ERIBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS, Advogado militante e regularmente inscrito na Ordem, ocorrido ontem, sexta-feira dia 25/01/2013, às 11 h, no Hospital e Maternidade Sagrada Família. Seu corpo está sendo velado na Igreja do Santíssimo Sacramento, de onde sairá o féretro. Agrademos a quem comparecer a esse ato de fé cristã.

Eriberto, meu irmaõzinho, partistes tão inesperadamente que não deu tempo de dizer quão especial e querido vc é por todos que te conhecem. Falo assim porque permanecerás vivo nas mentes dos teus diletos amigos. Dê um abraço na mamãe, poetisa como vc, que te adorava, e nos manos Rosilda, Sabá e Nonato, tbém teus amigos, aí do outro lado da vida.