quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Senador defende projetos de prerrogativas e Simples da advocacia

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu o apoio do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) a dois projetos que a entidade julga fundamentais ao exercício da advocacia no País: o Projeto de Lei Suplementar (PLS) 467/08, que altera a Lei Complementar n° 123/06 para incluir os serviços de escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional; e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 83/2011, que criminaliza os atos de violação às prerrogativas dos advogados. O apoio foi solicitado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e confirmado pelo senador durante encontro na entidade.

O senador paraibano, que é membro das comissões de Educação e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado, afirmou que seu apoio se dá em razão da importância dessas iniciativas legislativas para o advogado, profissão que também ele exerce. “São dois projetos de muita pertinência e muito mérito”, destacou Vital do Rêgo, que é filho do falecido (2010) ex-deputado paraibano Antônio Vital do Rêgo, que também foi advogado e presidiu a Seccional da OAB da Paraíba.

“No que diz respeito à inclusão do advogado no Simples, a Ordem foca o jovem advogado, que está iniciando a carreira e tem dificuldade de implantar o seu escritório, que precisa consolidar os seus serviços e adequar, por isso, uma carga tributária mais amena”, lembrou o senador ao manifestar seu apoio ao PLS 467. Ele observou que a senadora Ana Amélia (PP-RS), que é relatora da matéria na Comissão de Educação, já manifestou o seu apoio ao projeto. “Usando também minha condição de advogado, vou transmitir à senadora o desejo do presidente Marcus Vinicius de que essa tramitação seja mais rápida”, informou.

No que se refere ao PLC 83, que dispõe sobre a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados,  o senador Vital do Rêgo considerou essa uma medida da maior urgência para o livre exercício da profissão. “A OAB é guardiã da Constituição Federal, mãe e protetora do exercício da advocacia, e o advogado, como instrumento indispensável para a aplicação da Justiça, não pode ter amarras e nenhuma conveniência que seja que possa impedir a liberdade do exercício de suas prerrogativas", disse. "Por isso, esse projeto de lei 83 que vem da Câmara, de autoria do deputado Marcelo Barbieri, e que já está no Senado sob relatoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), desde junho de 2012, eu haverei de solicitar ao colega para que haja uma rapidez, uma celeridade na apreciação dessa matéria”.

Fonte: Conselho Federal da OAB.

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