OPINIÃO
Embargos infringentes
Em artigo publicado no jornal O Globo, a ministra aposentada do STF Ellen Gracie afirma que os embargos infringentes, por meio dos quais se pretende o rejulgamento da Ação Penal 470, são letra morta no Regimento Interno do Supremo. Segundo a ministra, a lei 8.038/1990 deu nova configuração ao processamento das causas de competência originária dos tribunais superiores e não previu recorribilidade às decisões de única instância dos tribunais superiores, em matéria penal. “Nem nas hipóteses de condenação pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça, nas ações penais originárias, cabem embargos infringentes, pois esse tipo de recurso só é oponível a acórdão proferido em apelação ou em recurso em sentido estrito”, diz.
Embargos infringentes
Em artigo publicado no jornal O Globo, a ministra aposentada do STF Ellen Gracie afirma que os embargos infringentes, por meio dos quais se pretende o rejulgamento da Ação Penal 470, são letra morta no Regimento Interno do Supremo. Segundo a ministra, a lei 8.038/1990 deu nova configuração ao processamento das causas de competência originária dos tribunais superiores e não previu recorribilidade às decisões de única instância dos tribunais superiores, em matéria penal. “Nem nas hipóteses de condenação pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça, nas ações penais originárias, cabem embargos infringentes, pois esse tipo de recurso só é oponível a acórdão proferido em apelação ou em recurso em sentido estrito”, diz.
Reforma política
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinícius Furtado, defendeu um projeto de reforma política para entrar em vigor já nas eleições de 2014. “Se continuarmos com o atual sistema eleitoral, estamos correndo o grave risco de aumentar ainda mais o número de casos de corrupção no País”, disse, ao participar de audiência pública sobre as sugestões de alterações no modelo eleitoral do Brasil, em Fortaleza. As informações são do jornal O Povo.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinícius Furtado, defendeu um projeto de reforma política para entrar em vigor já nas eleições de 2014. “Se continuarmos com o atual sistema eleitoral, estamos correndo o grave risco de aumentar ainda mais o número de casos de corrupção no País”, disse, ao participar de audiência pública sobre as sugestões de alterações no modelo eleitoral do Brasil, em Fortaleza. As informações são do jornal O Povo.
Mais Médicos
A Federação Nacional dos Médicos (Fenam), entidade que congrega os sindicatos da categoria, ajuizou nesta terça-feira (23/7) uma ação civil pública na Justiça Federal contra o Programa Mais Médicos. “A Fenam busca impedir que a implementação do Mais Médicos cause danos à população brasileira com o atendimento inadequado feito por profissionais com formação duvidosa”, divulgou em nota a entidade. Na última sexta-feira, o Conselho Federal de Medicina entrou com ação contra a União pedindo a suspensão do Mais Médicos. As informações são da Agência Brasil.
A Federação Nacional dos Médicos (Fenam), entidade que congrega os sindicatos da categoria, ajuizou nesta terça-feira (23/7) uma ação civil pública na Justiça Federal contra o Programa Mais Médicos. “A Fenam busca impedir que a implementação do Mais Médicos cause danos à população brasileira com o atendimento inadequado feito por profissionais com formação duvidosa”, divulgou em nota a entidade. Na última sexta-feira, o Conselho Federal de Medicina entrou com ação contra a União pedindo a suspensão do Mais Médicos. As informações são da Agência Brasil.
Fonte: Conjur
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