A Subseção da OAB apoia luta dos Defensores Públicos por autonomia financeira.

A Defensoria Pública é a instituição que presta assistência integral e gratuita para todas as pessoas que não podem pagar por um Advogado. Ao defender o cidadão, a Defensoria Pública tem independência para ajuizar ações até mesmo contra o Estado. Para salvaguardá-la, a Constituição Federal lhe assegura autonomia administrativa - ou seja, maior liberdade para organizar seus serviços - e financeira, que significa exercer ela própria a gestão de seu orçamento, sem possibilidade de modificação, cortes ou redução pelo Governo. Nesse sentido, o movimento dos defensores Públicos em Santarém tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Pará - Subseção de Santarém, através do seu presidente Ubirajara Bentes De Souza Filho, que esteve na manifestação de hoje (3) em frente à sede da Defensoria Pública em Santarém.

Destacamos que a autonomia financeira da Defensoria Pública está prevista na Constituição desde 2004 e, até hoje, essa matéria não foi regulamentada no seio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).