sábado, 14 de dezembro de 2013

Para CNJ, exigir comprovação de pobreza é inconstitucional


Vai contra a Constituição e a jurisprudência dos tribunais superiores a Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que faculta ao juiz a exigência de comprovação de pobreza para conceder a justiça gratuita.

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