sábado, 20 de dezembro de 2014

Estatuto das Famílias tramita no Congresso Nacional



De iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam Brasil) o projeto do Estatuto das Famílias (PLS 470/2013) prevê a unificação e criação de normas que protejam as novas configurações familiares, a partir da atualização da legislação de família. Entre outros temas, a proposta inclui na legislação a adoção por casais homoafetivos. Segundo o IBDFAM, a legislação tem sido determinada, atualmente, pelos princípios constitucionais e pela jurisprudência. Já o projeto de lei da Câmara 6583/2013 (Estatuto da Família – no singular) considera que a família é composta apenas por homem e mulher, e que apenas casais heterossexuais podem adotar. Saiba mais em: http://bit.ly/16pKwwJ #MesdaDiversidade

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