sábado, 28 de fevereiro de 2015

Lei criminaliza a venda de bebidas alcóolica para menores

  1. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 2.502/2013, do Senado, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A nova lei proíbe, ainda, o fornecimento e a entrega, mesmo que gratuitamente, de qualquer forma de bebida alcoólica a criança ou adolescente. O projeto segue para sanção presidencial. O que você acha do projeto? Saiba mais em: http://bit.ly/1DU4wV8

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