domingo, 16 de julho de 2017

Processo Penal: "o primo pobre do Processo Civil"


M.Sc. José Ronaldo Dias Campos

O Direito Processual Civil, ao contrário do Processo Penal, sempre recebeu tratamento diferenciado, ou melhor, privilegiado do Congresso Nacional, tanto é verdade que, recentemente, foi votado e sancionado o Novo CPC/2015, o terceiro na ordem cronológica - 1939/1973/2015.

Já o Código de Processo Penal vigente, que dista de 1941, para tristeza dos processualistas e prejuízo dos jurisdicionados, encontra-se defasado e completamente retalhado por força de diversas reformas pontuais ou setoriais inseridas no sistema há décadas, gerando, por vezes, perplexidade e antinomia.

Destarte, para restabelecer fina sintonia com os Direitos Fundamentais ditados pela CF/1988, princípios gerais que iluminam e imantam toda a legislação ordinária, tornando coerente e coeso o ordenamento jurídico, urge a necessidade de se editar um novo Código de Processo Penal sistematicamente adequado à tutela da jurisdição penal contemporânea.

Ainda bem que a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito (artigo terceiro do CPP),  de pouca aplicabilidade em nossos pretórios, infelizmente, que resistem injustificadamente a tão importante técnica exegética.

Depois me criticam quando digo que o “Processo Penal é o primo pobre do Processo Civil”.

Leia clicando sobre o link: http://joseronaldodiascampos.blogspot.com.br/

Confira os 5 melhores e 5 piores pontos da reforma trabalhista




Na terça-feira, 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras prejudiciais. Vejamos algumas dessas mudanças.


5 pontos positivos para o trabalhador

1) Parcelamento das férias em até três vezes


As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.


Mas, para que essa divisão seja possível é preciso que haja a concordância do empregado, o que é benéfico para aqueles trabalhadores que realmente tenham interesse em parcelar suas férias em vários períodos.


2) Garantia de condições iguais para terceirizados


A reforma garante aos trabalhadores terceirizados, quando os serviços forem executados nas dependências da empresa que contrata o serviço, as mesmas condições relativas:


i) à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios.


ii) ao direito de utilizar os serviços de transporte


iii) ao atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado.


iv) ao treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;


v) às mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço oferecidas aos empregados da contratante.


3) Desburocratização para receber o seguro-desemprego e sacar o FGTS


A reforma exclui a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou Ministério do Trabalho, para que o empregado dispensado sem justa causa possa pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS.


Agora, vai bastar a anotação da rescisão em sua carteira de trabalho (CTPS) e a comunicação do empregador aos órgãos competentes, o que vai deixar o procedimento mais rápido.


4) Permissão da rescisão do contrato de trabalho por comum acordo


Passa a ser permitido que o trabalhador e a empresa possam rescindir o contrato de trabalho por comum acordo. Nessa hipótese, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e da indenização pela rescisão (20%) e integralmente as demais verbas.


A medida é interessante para aqueles trabalhadores que, de fato, tenham interesse em pedir demissão, mas não fazem isso para não abrir mão de direitos. Essa espécie de “acordo para ser demitido” já era praticada, em alguma medida, de modo totalmente informal, porém, sem qualquer segurança jurídica, já que a lei considerava a prática como fraude.


5) Horário de almoço de 30 minutos


A reforma permite que convenção ou acordo coletivo diminua o horário de almoço e descanso, nas jornadas de pelo menos 6 horas diárias, de uma hora para 30 minutos. Para alguns profissionais, isso pode significar uma vantagem, já que poderão retornar mais cedo do trabalho.


5 pontos negativos para o trabalhador

1) Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho


Como não há mais a necessidade da rescisão do contrato de trabalho ser homologada no sindicato ou no Ministério do Trabalho, o trabalhador perde a assistência gratuita que verificava se as verbas pagas pelo empregador na rescisão estavam corretas


2) Autorização da dispensa coletiva sem intervenção sindical


Até então, a maior parte dos tribunais trabalhistas vinha entendendo que a demissão coletiva somente poderia ocorrer após feita uma negociação entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, para atenuar as consequências das rescisões, já que, diante do número de afetados, a dispensa coletiva costuma ter grande impacto social.


Com a reforma, a dispensa coletiva pode ser realizada nos mesmos moldes da individual, ou seja, sem negociação com o sindicato e sem medidas que atenuem seu impacto na sociedade.


3) Restrição de acesso à Justiça gratuita


Só terá acesso gratuito à Justiça trabalhista quem receber até 1.659,30 reais (salário igual ou inferior a 30% do teto do INSS). Vale destacar que um processo judicial tem custos que devem ser arcados pela parte perdedora.


Contudo, se a pessoa comprova que não tem dinheiro suficiente (se é considerada hipossuficiente economicamente, no termo jurídico), ela fica isenta desse pagamento.


Antes da reforma essa isenção era possível, na Justiça do Trabalho, a qualquer um que declarasse não ter condições de pagar os custos do processo sem que sustento fosse prejudicado.


Com a reforma, porém, essa declaração não é mais possível e somente tem direito à gratuidade de Justiça quem recebe até 1.659,30 reais.


4) Permissão para negociação coletiva de condições menos benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei


Foram ampliadas as matérias que podem ser objeto de negociação coletiva, sendo possível, inclusive, que sejam estipuladas condições mais prejudiciais ao trabalhador do que aquelas previstas em lei.


Por exemplo, a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre somente era possível mediante autorização do Ministério do Trabalho. Com a reforma, basta que essa prorrogação seja prevista em norma coletiva.


5) Horas extras sem pagamento em “home office”


O atual entendimento da maior parte dos tribunais trabalhistas é que mesmo o trabalho praticado em “home office” deve ter a jornada controlada, desde que os meios tecnológicos permitam isso.


A reforma, porém, exclui esse trabalhador do controle de jornada, o que, na prática, pode significar a realização de trabalho superior ao limite legal sem recebimento de horas extras.


Por Marcelo Mascaro Nascimento

Fonte: Exame Abril

domingo, 2 de julho de 2017

Lembrando o nosso estimado Prefeito de Santarém

Lembrete: a "OS" vencedora do certame, apenas para advertir, precisa ter reconhecida idoneidade financeira e experiência técnica comprovadas, além de preço justo, pelo menos razoável, que possam justificar a opção pela transferência da administração dos serviços atinentes à saúde pública em Santarém pela municipalidade. 

Eficiência, idoneidade, preço, e segurança jurídica devem ser requisitos para a escolha da OS.

Afinal, já tivemos triste experiência no HRBA com organização social (OS) que acabou desaguando na justiça.

terça-feira, 27 de junho de 2017

Expedição Rio Amazonas 2017

Nenhum texto alternativo automático disponível.No próximo dia 11, uma expedição inédita de canoagem sairá de Santarém com destino a Belém, descendo o rio Amazonas. A expedição tem como um dos objetivos divulgar as belezas naturais da região, enaltecendo o turismo regional.
A imagem pode conter: uma ou mais pessoas, céu, nuvem, atividades ao ar livre, natureza e água 
O evento de canoagem, que sempre prestigiou Santarém, cidade vocacionada à arte do remo, em razão de seus extensos e belos rios (Amazonas, Tapajós e Arapiuns), contará com a presença de profissionais de todo Brasil e do exterior e a cobertura da imprensa nacional, sendo objeto de dois programas televisivos.

domingo, 25 de junho de 2017

Detento será indenizado em R$ 5 mil por condições degradantes de presídio no RS

Caos carcerário

Por ter de cumprir pena em condições degradantes, um detento do Presídio Central de Porto Alegre será indenizado em R$ 5 mil pelo governo gaúcho. A decisão baseou-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro, de que é obrigação do Estado reparar os danos, inclusive morais, causados pelas más condições de encarceramento.
O detento, representado pelo advogado Rodrigo Rollemberg Cabral, foi condenado a 14 anos de prisão e cumpre pena no Presídio Central desde 2011. Superlotado e com problemas de saneamento e segurança, o estabelecimento prisional é considerado um dos piores do país. O autor afirmou que as condições degradantes violam sua dignidade.
Na ação, o preso disse que a unidade não tem condições mínimas de habitabilidade e que fica exposto a doenças. Citou ainda as ações, na Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Ministério Público do RS, que obrigam o governo gaúcho adotar uma série de medidas para adequar a situação do presídio.
O governo estadual reconheceu que as condições do presídio não são ideais. Mas alegou elas são conhecidas por toda a sociedade, de forma que a responsabilidade subjetiva do Estado deve ser vista segundo o “padrão normal” de conduta exigível no serviço público. Ou seja, é preciso considerar suas “possibilidades reais médias”. Acrescentou que há servidores trabalhando para atender as necessidades dos detentos.
Omissão estatal
A juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, afirmou que o estado do RS vem se omitindo em garantir condições mínimas de habitabilidade e higiene nos presídios, o que levou o sistema prisional ao colapso. “No atual sistema carcerário, não há condições de ressocialização dos apenados; na verdade, sequer há condições mínimas de sobrevivência”, complementa.
Conforme a julgadora, a partir do momento em que a pessoa é recolhida ao presídio, o Estado assume o dever de vigiá-la e preservá-la, tornando a responsabilidade civil objetiva. Isso porque o Estado tem o dever de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição).
A juíza também citou que a Constituição garante que ninguém será submetido a tratamento degradante (artigo 5ª, inciso III) e que a dignidade da pessoa é um dos fundamentos da República brasileira (artigo 1º, inciso III).
Neste contexto protetivo, lembra a juíza, a atual orientação do STF sinaliza que o estado tem o dever de manter, em seus presídios, padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, sob pena de ressarcir os danos causados, inclusive morais.
“Diante da situação narrada na presente demanda, bem como considerando que o autor, ao ser recolhido ao Presídio Central, foi exposto a situação degradante, desumana, sendo obrigado a cumprir pena num local sem condição mínima de habitação, exposto a surtos de doenças, ambiente insalubre, superlotado, presente o nexo de causalidade entre a omissão estatal e os danos alegadamente sofridos pelo autor”, encerra a sentença.
Clique aqui para ler a íntegra da ACP do Presídio Central.
Clique aqui para ler a sentença.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2017, 7h55

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Reconhecimento espontâneo impede que homem anule paternidade no futuro


Vínculo socioafetivo

Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de relação afetiva e o reconhecimento espontâneo da paternidade impedem que esse registro civil seja anulado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um homem que disse ter registrado a filha não biológica por pressão familiar.

Autor alegou ter assumido paternidade por pressão familiar; após exame negativo de DNA, quis cancelar pensões alimentícias.
123RF
Após o exame de DNA dar resultado negativo, ele buscou judicialmente a anulação do registro de paternidade e o cancelamento da obrigação de pagamento de pensão alimentícia. Como o pedido foi rejeitado em primeira e em segunda instâncias, o autor foi ao STJ alegando vício em seu consentimento.
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a paternidade socioafetiva segue o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois permite que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a sua condição social.
Ainda segundo o ministro, as instâncias ordinárias concluíram que o pai registral esteve presente na vida da garota desde o nascimento dela, assim como em datas comemorativas e em outros momentos importantes por mais de dez anos, mesmo que ele pudesse, eventualmente, indagar a origem genética, cuja paternidade assumiu voluntariamente.
“Independentemente das dúvidas que o recorrente pudesse aventar quanto à paternidade da menor, é fato notório que a reconheceu espontaneamente como filha, afastando-se, assim, por óbvio, o alegado vício de consentimento”, concluiu o ministro ao negar o pedido de anulação de registro de paternidade.
O número do processo não foi divulgado, por estar em segredo judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2017

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Santarém (do Tapajós) meu lindo berço

Fonte: Roberto Vinholte em Orla de Santarém.
Orla de SANTARÉM - ☀️corrida de Jetski - 🎥 onda TAPAJÓS NÁUTICA.

Juiz deve ressarcir União após adiar audiência porque lavrador usava chinelo

"Dignidade do Judiciário"

Quando a União é obrigada a indenizar pessoas ofendidas por agente público, a natureza administrativa do ato e a conduta culposa do responsável impõem o dever de que ele devolva o dinheiro. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que um juiz pague R$ 12 mil por ter adiado audiência de instrução porque o autor, trabalhador rural com poucos recursos financeiros, compareceu ao fórum sem calçado fechado.

Na sessão, ocorrida em 2007, o então juiz da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR) afirmou que não iria “realizar esta audiência, tendo em vista que o reclamante compareceu em Juízo trajando chinelo de dedos, calçado incompatível com a dignidade do Poder Judiciário”.

Esse comportamento fez com que a União fosse condenada a pagar indenização de R$ 10 mil ao trabalhador — somados os honorários advocatícios e as devidas correções monetárias, o valor chegou a mais de R$ 12 mil. A Advocacia-Geral da União pediu o ressarcimento, afirmando que o juiz tinha consciência de que seu ato ofenderia o autor, sendo impossível afastar o dolo ou a culpa de sua conduta.

A sentença de primeiro grau já havia concordado com o pedido, no início deste ano. O réu recorreu para tentar derrubar a condenação, alegando não ter agido com dolo ou culpa ao adiar a audiência. Já a relator, a juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, entendeu que ele agiu de forma imprudente por motivo banal, caracterizando o comportamento culposo.

“É previsível que a conduta do réu geraria abalo moral e que o depoente viesse a se sentir moralmente ofendido com o adiamento da audiência pelo simples fato de não vestir sapato fechado, em região com grande quantidade de trabalhadores rurais de escassos recursos financeiros”, afirmou, em voto seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.
5000622-16.2013.4.04.7008

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2017, 18h44

domingo, 11 de junho de 2017

TSE decepciona a grande maioria do povo brasileiro

Eu, terminantemente, como a grande maioria do povo brasileiro, não concordo com a recente decisão do TSE. 
Nada justifica a atrofia do Direito para manter o presidente Temer no poder. 
A incoerência na fundamentação e a fragilidade argumentativa do voto vencedor demonstram a temeridade do acórdão censurado, que serve de incentivo à prática de crimes de tamanha envergadura praticados reiteradamente contra a nação brasileira a cada eleição. 
A insegurança jurídica descortinada com a decisão proferida pela corte superior eleitoral fere mortalmente o Estado Republicano, a Democracia, o Direito objetivo. 
O precedente é preocupante! A jurisdição eleitoral, que já estava fragilizada, tornou-se agora desacreditada. 
Enfim, se os ministros são bem informados, faltou-lhes formação na hora de votar. Vergonhoso!

domingo, 4 de junho de 2017

Penso em morar aqui, quando me aposentar

      À margem do Lago Verde, em Alter do Chão, conferindo se o terreno ainda está no mesmo lugar, aguardando uma bela construção. O rio Tapajós está rente ao baldrame e a ilha do amor confronte. É só pegar a canoa e atravessar! Na seca atravessa-se🚶andando ou 🏊 nadando, depende da época e da disposição!

Santarém doTapajós e a sua vocação turística

Santarém, vocacionada ao turismo por suas belezas naturais que encantam o mundo, não deve e nem pode, a pretexto de um discutível, agressivo e incerto progresso, permitir empreendimentos que possam por em risco suas riquezas naturais, o seu habitat, sob pena de irreversível involução. 
Sugiro cautela em nossas posições para não sermos taxados no futuro de entreguistas, oportunistas, insensatos, irresponsáveis etc... 
Vamos debater racionalmente, com base científica, os temas que estão sendo postos, como a edificação de hidrelétricas no rio Tapajós, dentre outros projetos de envergadura.
Afinal, a nossa "pérola" é cortejada pelos rios Amazonas e Tapajós, considerados o maior é o mais bonito rios do mundo, que paralelos disputam suas paradisíacas praias.
Alguém discorda?

sexta-feira, 2 de junho de 2017

Para quem reclamar?

A sede do INSS, no centro da cidade, é da época do INPS, construída há aproximadamente meio século, quando Santarém ainda era uma cidade pequena, permanecendo sem substancial alteração até a presente data. Só indo lá para conferir! 
Triste, realmente muito triste as acomodações e o tratamento dispensado ao público, geralmente idoso e doente. 
A dignidade da pessoa humana, prevista na constituição como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, anda longe de ser respeitada naquela autarquia federal. 
Tratamento injusto pela carência, ou mesmo falência do sistema previdenciário estatal.
A quem reclamar?

domingo, 28 de maio de 2017

Sala da transparência na administração municipal


O Município de Santarém, obediente à lei 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação (artigo 5 º , XXXIII da Constituição Federal), deveria dar o exemplo e manter atualizado o portal da transparência, acorde com o artigo 7 º da supracitada norma de regência, destacadamente com relação aos incisos V a VII.

"V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores."


Assegura ainda a aludida lei, em seu artigo 9 º :
"O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação."

Vou mais! ...
Além do Portal da Transparência, essencial também, frente a importância da informação como direito fundamental, a criação da "Sala da Transparência", bem equipada e com servidor preparado para atender ao cidadão e prestar-lhe, com exatidão e de forma tempestiva, as necessárias informações, pois só assim estar-se-á praticando a verdadeira democracia.
Quem será o vereador a tomar a iniciativa? Fica a dica!

Mudança no ministério do governo Temer

Vice-versa

Torquato Jardim [Divulgação]Michel Temer nomeia advogado Torquato Jardim para o Ministério da Justiça; Osmar Serraglio troca de lugar e comandará a CGU

Fonte: Consultor Jurídico

Clique sobre para acessar

sexta-feira, 26 de maio de 2017

Ao rebater pedido de impedimento, Gilmar acusa Janot de atacar sua família

"Pedrada de doido"

A tentativa de impedir o ministro Gilmar Mendes de julgar processos envolvendo Eike Batista não passou da “velha estratégia” de recusar o juiz porque ele decide contra o que pede uma das partes — no caso, o Ministério Público Federal. E o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, usou a arguição de impedimento como um ataque pessoal a Gilmar e à sua família, segundo avaliação do próprio ministro do Supremo.
Ação de Janot é um tiro que saiu pela culatra, afirma o ministro Gilmar Mendes.
Janot diz que Gilmar Mendes não poderia ter concedido um Habeas Corpus ao antigo homem mais rico do Brasil, porque o escritório no qual sua mulher, Guiomar, trabalha já advoga para o empresário na área cível.
Na peça em que rebate ponto a ponto a arguição de impedimento, o ministro faz duras críticas à atuação do PGR. Logo de início do documento, a citação de um provérbio português já mostra o tom belicoso do que está por vir: “Ninguém se livra de pedrada de doido nem de coice de burro”.
O primeiro ponto abordado é a intempestividade do recurso. O regimento interno do STF prevê prazo de cinco dias após a distribuição do processo ao relator para que seja suscitada sua suspeição. O Habeas Corpus de Eike foi impetrado no dia 26 de abril (a liminar que o libertou foi concedida dois dias depois). No entanto, o MPF só pediu o impedimento de Gilmar Mendes no dia 8 de maio.
Ao dizer que Janot não alegou sua suspeição na primeira oportunidade e só o fez porque o HC foi concedido, o ministro cita inclusive uma manifestação do próprio PGR. Segundo Janot já dissera em outro Habeas Corpus, não compete à parte “’escolher o juízo’ que lhe convém, diverso unicamente daquele que, constitucionalmente, está investido de jurisdição e que”, em sua atuação, não desborde “dos limites legais no exercício do seu mister”, ainda que suas decisões tenham “efetivamente resultado em contrariedade aos interesses”.
Gilmar critica também o fato de o MPF tentar usar normas do Código de Processo Civil no caso, que é penal. “Em nenhum momento, o CPC dispõe-se a reger a matéria processual penal. Pelo contrário, as menções do Código de Processo Civil a procedimentos criminais voltam-se para excluir expressamente sua aplicação – art. 12, § 2º, VIII – ou para reger a relação entre as duas jurisdições.”
E ao comentar que a PGR usou como precedente em seu pedido um entendimento diametralmente contrário ao pleito, em caso relatado pelo próprio Gilmar Mendes, o ministro diz que o MPF fez uma leitura “no mínimo descuidada” e pinçou um trecho de seu voto “de forma marota”.
A própria cláusula do CPC usada pela PGR para pedir o impedimento é, em si, apontada como um problema pelo ministro. Nesse ponto, Gilmar cita reportagem da ConJur segundo a qual se a regra usada por Janot se aplicasse, toda a atuação do MPF na “lava jato” seria anulada. Isso porque a filha do chefe do MPF advoga para Braskem (controlada pela Odebrecht), OAS e Petrobras, na Justiça Federal e no Cade. “A ação do Dr. Janot é um tiro que sai pela culatra. Animado em atacar, não olhou para a própria retaguarda”, diz o ministro.
E ensina: “O Direito é uma ciência complexa, que exige, dentre outras qualidades, leitura, pesquisa, tirocínio e prudência. O voluntarismo e a ousadia, estimulados por qualquer tipo de embriaguez, cegueira ou puro despreparo, não devem ser a força motriz de atos processuais”.
Clique aqui para ler a manifestação de Gilmar Mendes.Topo da página
 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2017, 23h35

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Invejável sanção premiada

Eu não consigo digerir a "sanção premiada" no caso dos irmãos Joesley e Wesley Batista! 
Bom demais para meliantes que confessadamente quebraram criminosamente o país e saíram ilesos, rindo da gente, e ainda por cima podres de ricos, literalmente!

segunda-feira, 22 de maio de 2017

A corrupção assola a república

Extremamente revoltante, intrigante, o exponencial nível de corrupção que assola a república, deixando-nos sem saber em quem mais confiar. 
Do presidente para baixo e para os lados todos metem medo. 
Até o acordo de delação premiada firmado com os dois irmãos que se tornaram bilionários com o dinheiro público soa estranho, muito estranho! 
Agora a moléstia da corrupção, pelo que relata o "Fantástico", atinge também o Judiciário e o Ministério Público. 
E o pior, pelo que consta, tudo o que nos foi mostrado não passa da ponta de um iceberg de proporção gigantesca! 
É esperar para conferir. 
Estamos perdidos, amigos!!!

domingo, 21 de maio de 2017

Pergunta que não quer calar

Por que será que a OAB-Pará votou contra o impeachment de Dilma no Conselho Federal e agora foi favorável ao impeachment de Temer? 

OAB decide pedir impeachment de Temer


Após oito horas de reunião, OAB decide pedir impeachment de Temer

Andreza Matais
21 Maio 2017 | 00h10
A OAB nacional decidiu na madrugada deste domingo pedir o impeachment do presidente Michel Temer. Depois de oito horas de discussão, 25 bancadas votaram a favor do pedido. Apenas o Amapá se posicionou contra. A OAB do Acre não participou da reunião e, portanto, não votou.
A reunião começou às 16h30. A partir da decisão, a entidade que representa cerca de um milhão de advogados vai entregar à Câmara dos Deputados o pedido de impeachment baseado nas denúncias apresentadas pelo delator Joesley Batista contra o presidente.
Em sua história, é o terceiro pedido de impeachment feito pela OAB, que já representou contra Fernando Collor e Dilma Rousseff.
A defesa do presidente Michel Temer tentou adiar a discussão, mas o pedido foi colocado em votação e rejeitado. Temer chegou a telefonar para o presidente da OAB para que a entidade ouvisse sua defesa, no que foi atendido.
O presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, disse que “é um momento triste, mas é preciso enfrentar os problemas do País e supera-los”.
A decisão sobre se aceita o ou não o pedido de impeachment é exclusiva do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele tem poderes para arquivar a representação caso entenda que não obedece aos critérios constitucionais.

CINCO PERGUNTAS PARA Claudio Lamachia, presidente da OAB:
O que explica esse resultado tão expressivo?
Lamachia – Foi uma reunião demorada, com resultado em termos de representatividade muito forte. Quando nós pedimos o impeachment da presidente Dilma Rousseff tivemos um resultado muito semelhante, praticamente igual. Isso é relevante porque demonstra o quanto a OAB é apartidário.
Quando o pedido de impeachment será protocolado na Câmara?
Lamachia – A petição inicial será apresentada até terça ou quarta-feira.
E se o STF anular o inquérito como pede a defesa do presidente?
Lamachia – Para nós não muda nada se o STF anular o inquérito. A nossa decisão é baseada nas declarações do presidente da República. Ele confirmou o teor da conversa que teve com o empresário [com Joesley Batista], que esteve com ele. Estamos nos baseando naquilo que foi admitido por ele e não nos áudios. É irrelevante se o áudio teve ou não teve corte. É relevante para nós que ele reconhece que teve o diálogo e que foi uma conversa seguramente nada republicana com alguém investigado em quatro operações, com alguém que o próprio Temer diz que era um fanfarrão. Isso ja demonstra que se ele teve alguma adulteração isso representa muito pouco. Se ele negasse o encontro teríamos que avaliar a veracidade e a legalidade do áudio, mas na medida que ele nao nega, se teve ou nao corte isso é irrelevante.
É a terceira vez que  a OAB pede impeachment de um presidente…
Lamachia- Meu sentimento é de tristeza. Estou há um ano e meio na presidência da OAB e pedi dois impeachments! Isso demonstra que nosso sistema políticao está apodrecido. Precisamos de uma reforma política imediatamente.
Rodrigo Maia pode arquivar o pedido de impeachment..
Lamachia – Se ele arquivar vai ter que prestar contas à sociedade brasileira. É uma prerrogativa que o presidente da Câmara tem. Entendo que todo homem público tem responsabilidade frente aos seus eleitores e frente à sociedade brasileira.
Fonte: Estadão

sábado, 20 de maio de 2017

OAB analisa pedido de impeachment de TEMER

A imagem pode conter: 2 pessoas, pessoas sentadas, tabela e área interna
iniciando, neste exato momento, sessão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para analisar pedido de impeachment do presidente Temer.

Lago do Mapiri - Santarém - Pará - Amazônia - Brasil

A imagem pode conter: nuvem, céu, oceano, crepúsculo, atividades ao ar livre, natureza e água
Enquanto aguardava os pescadores retornarem em suas canoas, à margem do Mapiri, para comprar uma cambada de jaraqui vivo, ao final da tarde, na Pérola do Tapajós. É época deles, aos cardumes!

Gravação de Temer sem autorização do STF testará jurisprudência da corte

Escuta ambiental

O inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer testará os limites da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre escuta ambiental clandestina. Os documentos, liberados pelo STF nesta sexta-feira (19/5), mostram que o presidente da República foi gravado sem autorização da corte, a quem compete autorizar investigações sobre autoridades.
Segundo a narração dos fatos feita pela Procuradoria-Geral da República, o empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, gravou por conta própria, em março deste ano, conversas com Temer, com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e com o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para dar início às negociações de um acordo de delação premiada. E só levou a informação à Procuradoria-Geral da República no mês seguinte.
“Se essa gravação do presidente, feita num ambiente privado, for reputada lícita, qualquer pessoa poderá grampear o Palácio do Planalto. Um funcionário não poderia ser demitido por justa causa se fizesse isso”, alerta o criminalista Andrei Zenkner Schmidt, professor de Processo Penal da PUC do Rio Grande do Sul.
“A gravação foi feita em ambiente doméstico, privado. E não estamos falando de uma privacidade qualquer, é a privacidade do presidente da República. É um sigilo qualificado que envolve inclusive questões de segurança nacional”, analisa o advogado.
Joesley Batista gravou Temer, Aécio e Rodrigo Rocha Loures por conta própria para negociar acordo de delação.
Reprodução
Conforme disseram advogados consultados pela ConJur, o Supremo hoje entende ser possível a gravação clandestina feita por um interlocutor se ela for usada para defesa própria. Mas não permite a preparação de armadilhas para flagrar um dos interlocutores cometendo um crime. Muito menos para forçar o cometimento de um crime, como os criminalistas entendem que pode ter acontecido no caso da gravação de Temer.
“Não vejo problema na gravação em si. Como regra geral, gravar uma conversa sua é perfeitamente lícito”, diz o advogado Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo. “Outra coisa é armar uma situação para que o outro participante da conversa cometa um crime.”
Serrano chegou a aventar que Temer tivesse cometido o crime de prevaricação, já que foram relatados crimes na conversa e o presidente não os denunciou às autoridades. “Mas foi uma arapuca. Ele [Joesley] criou uma situação incriminante”, afirma. “Não foi uma conversa em que foram relatados crimes do passado. Joesley ligou para Temer, marcou hora e criou uma situação absolutamente constrangedora para o presidente. Forçou o cometimento de um crime por ele. Não se pode induzir ao crime.”
Zenkner afirma ainda que, do ponto de vista jurisprudencial, não há problema na gravação ambiental clandestina. Mas acredita que o debate tenha de se afastar dessas questões e começar do zero. "Jamais o STF analisou questão tão complexa, e isso recomenda que se evite, desde já, a retórica dos precedentes. É um caso peculiar que merece ser enfrentado com premissas distintas."
Num recurso com repercussão geral reconhecida julgado em novembro de 2009, o Supremo autorizou a gravação ambiental feita por um dos interlocutores. Mas foi diferente da situação de Temer, diz Andrei Zenkner. O caso de 2009 era o de um réu que bateu boca com o juiz de seu processo e foi acusado de desacato. Ele havia gravado a audiência e usou o áudio para provar que não houve desacato. Mas no caso, explica o criminalista, foi uma solenidade pública, com presunção de publicidade.
Carta na manga
De acordo com o pedido de abertura de inquérito, Joesley foi até a PGR no dia 7 de abril deste ano com quatro arquivos de áudio. Um era a gravação de uma conversa que teve com Temer na garagem do Palácio do Jaburu, onde o presidente mora; dois eram conversas com Rocha Loures; e a última era uma ligação entre ele a Aécio. As conversas aconteceram em março.
Em todos os casos, as conversas foram iniciadas por Joesley. E todos os arquivos foram entregues à PGR como provas do cometimento de crimes por autoridades com prerrogativa de foro no Supremo. A expectativa do empresário era se livrar dos processos que correm contra ele na Justiça Federal assinando um acordo de delação premiada.
Na conversa com Temer, Joesley conta que paga mesada para um procurador da República mantê-lo informado e diz que nutre boas relações com o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) “todo mês”. O presidente fala pouco, apenas reage ao que Joesley fala e em dado momento diz “ótimo” depois de saber o que o empresário está fazendo para “dar conta” de seus processos.
Joesley é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro em inquéritos que investigam fraudes em contratos da Petrobras e de fundos de pensão de funcionários de estatais. Ele também é investigado por corrupção em contratos do BNDES.
Com a assinatura do acordo, já homologado pelo ministro Luiz Edson Fachin, a PGR se abstém de oferecer qualquer denúncia contra o empresário e nem se opõe a que ele more fora do Brasil. Em troca, ele deverá pagar multa de R$ 110 milhões. Ao todo, a JBS pagará R$ 225 milhões com o acordo.
Essa é outra diferença com a jurisprudência do Supremo, diz Andrei Zenkner. No caso de 2009, o STF deixou claro que a gravação por um dos interlocutores foi autorizada diante do estado de necessidade de um réu que, para se defender, precisou invadir a privacidade de alguém. “Não vejo estado de necessidade nem situação de perigo a amparar alguém que, para escapar de prisão resultante de obra sua, tente garantir um acordo de colaboração”, explica o criminalista.
Benefício com a própria torpeza
"Não se pode extrair benefício da própria torpeza", diz Lenio Streck.
“Há um princípio do Direito norte-americano que diz que você não pode se beneficiar da sua própria torpeza. E esse cara se beneficiou”, exclama o jurista Lenio Streck, constitucionalista e professor de Processo Penal da UniSinos. “É o caso do neto que mata o avô para ficar com a herança. No caso americano, a Suprema Corte, em 1895, entendeu que, embora não houvesse lei que proibisse o neto de ficar com o dinheiro, havia o princípio do não benefício com a própria torpeza.”
Lenio se refere às movimentações de Joesley no mercado financeiro e as consequências do vazamento de sua delação ao jornal O Globo. Segundo o mesmo jornal, a JBS e o Grupo J&F, dono do frigorífico, fizeram uma grande operação de compra de dólares e de venda de ações no dia 17 de maio, horas antes de a delação ser divulgada.
A Comissão de Valores Mobiliários, agência reguladora do mercado de capitais, informou nesta sexta-feira (19/5) a abertura de cinco processos administrativos para investigar as movimentações das duas empresas na bolsa.
De acordo com reportagem do Valor Econômico, somente a operação financeira com o dólar pode ter resultado em ganhos de mais de US$ 1 bilhão. Houve valorização de 8,06% no preço do dólar em relação ao real na quinta-feira (18/5).
Ainda na quinta, a BM&F Bovespa, a bolsa de valores de São Paulo, recorreu ao chamado circuit breaker, quando as atividades são suspensas por causa de rápida maxidesvalorização. Segundo levantamento da consultoria Economatica, a BM&F Bovespa perdeu R$ 219 bilhões em valor de mercado na quinta.
“No Brasil, o neto ficou com a herança!”, resume Lenio Streck.
Clique aqui para ler o pedido de abertura de inquérito contra Temer, Aécio e Rocha Loures.
Clique aqui para ler o acordo de delação premiada de Joesley Batista e ler as transcrições dos depoimentos.

 é editor da revista Consultor Jurídico.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2017, 7h28

Movimento "Fora Temer" ganha força com a Lava Jato

A divulgação das gravações pela mídia reforçou o movimento "Fora Temer". 
Os insatisfeitos com a teimosia do governo na aprovação sumária de delicadas e antipáticas reformas, como a previdenciária e a trabalhista, por mais neutros que fossem, agora aplaudem o seu afastamento. 
Temer errou ao não se afastar dos envolvidos com a corrupção, moléstia contagiosa que assola a república, verdadeiro câncer social. 
Agora é tarde, Inês é morta!!!

sábado, 13 de maio de 2017

Prisão no Brasil... só em último caso

Se eu fosse juiz, somente  em situação excepcional, por cometimento de crime de natureza grave, após audiência preliminar com o preso para aferir o grau de reprovabilidade de seu ato e a sua periculosidade é que mandaria alguém para o presídio.
Afinal, outros meios foram disponibilizados ao julgador com tal desiderato, basta que, sopesando princípios, saiba escolher a medida adequada ao caso concreto.
Cadeia no Brasil não conserta os maus e ainda estraga os bons. Todo saem da prisão, com raríssimas  exceções, pior do que entraram e revoltados com a sociedade.
O pior de tudo é que o Estado ainda nos debita a conta pela dispendiosa segregação.
As facções criminosas só estão esperando os calouros que ingressam no falido sistema penal para adotá-los e reforçar o time do mal.
Tenho dito!

Lula versus Moro: primeiro embate

Lula conseguiu, com astúcia e "raposia", transformar o seu interrogatório em comício, usando a audiência como palanque, com direito a propaganda política gratuita ilimitada em horário nobre e repetição à exaustão!

Eu não o defendo, ao contrário, discordo dele há muito, contudo não posso negar que Lula saiu da sala de audiência melhor do que quando nela entrou. 

Para quem estava acuado, agora deve estar sorridente, sentindo-se vitorioso no primeiro embate travado com Moro e o MPF, pois foi assim que encarou o interrogatório.

sábado, 29 de abril de 2017

O povo sempre paga a conta

Povo que não sabe votar, que vende o voto etc... um dia vai ter que pagar pelo erro. 
O preço é caro e o remédio amargo. 
Mas dá para consertar nas eleições futuras, purificando a política nacional pelo exercício do voto consciente. 
Só depende da gente!

Reformas com votação apressada no Congresso

Sem ingressar no mérito das reformas ditadas pelo presidente Temer, creio que o açodamento na votação, com tramitação sumarizada, objetivando a aprovação das matérias no Congresso Nacional a qualquer custo, por imposição do executivo, milita contra a democracia, por não proporcionar tempo razoável ao debate popular, necessário ao aprimoramento das instituições e do ordenamento jurídico.

quarta-feira, 26 de abril de 2017

Presidente da CELPA Equatorial visita ACES

A imagem pode conter: 13 pessoas, pessoas sorrindo, pessoas em pé e área internaNo fim da tarde, nossos diretores receberam o presidente da Celpa Equatorial, Nonato Castro, que veio a entidade falar sobre o arremate do Leilão da Segunda Linha de Transmissão pela empresa Equatorial Transmissora, e principalmente, que a nossa entidade encabece a formação de um Grupo de Trabalho para acompanhar a execução do projeto, uma vez que a empresa tem interesse de encurtar o prazo de 05 anos para conclusão da obra, tendo em vista o colapso energético já existente. Fonte: ACES, 26/04/2017

sexta-feira, 21 de abril de 2017

Por que Lula não precisa ir a oitiva de testemunha

Limite Penal
Por que Lula e nenhum acusado precisa ir a oitiva de testemunha
Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa

O juiz Sergio Moro determinou que o ex-presidente Lula compareça ao depoimento das 87 testemunhas de defesa. A decisão é ilegal e demonstraremos o motivo.

Em primeiro lugar, cabe deixar claro que qualquer réu, assim como a acusação, pode arrolar, em nome da ampla defesa e do contraditório, até oito testemunhas para cada imputação. O número de testemunhas assusta porque o Ministério Público Federal deu essa possibilidade ao cumular diversas imputações. Logo, não foi invenção nem abuso do acusado. Está na regra do CPP: artigo 401.

Em segundo lugar, o exercício do direito de defesa se dá pela possibilidade de estar presente para contraditar as testemunhas, especialmente as de acusação. O direito ao confronto[1] está previsto na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (artigo 8º, 2, “f”: direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos), pelo qual o acusado precisa saber o que foi produzido contra si para poder exercer, na plenitude, a sua defesa direta. No caso de testemunhas de defesa, a questão é diversa.

Em terceiro lugar, mesmo o acusado em liberdade provisória não pode ser obrigado a comparecer em oitiva de testemunhas que foram arroladas porque faz parte de sua tática defensiva. Portanto, a decisão peca ainda pelo ranço autoritário, na medida em que coloca o acusado na situação de "objeto" de prova, e não de sujeito do processo. Ressalve-se que, se o acusado estiver em liberdade provisória, tendo assumido o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, então sua ausência poderá causar-lhe prejuízo (revogação da liberdade provisória e decretação da prisão). Mas essa é uma situação excepcional, que não se constitui no caso em análise.

Em quarto lugar, em casos anteriores de acusados presos pelos mais variados motivos, mesmo em se tratando de testemunhas defensivas, não se determinou a obrigatoriedade de comparecimento pessoal do acusado preso, como, aliás, é a tônica dos processos brasileiros em que, no caso de carta precatória, não se conduz o acusado ao ato.

Em quinto lugar, a revelia no processo penal, quando pensada nos moldes do processo civil, causa estragos assustadores[2]. A defesa técnica estando presente pode realizar a finalidade do ato de oitiva de testemunhas de defesa[3]. Aliás, a cisão da audiência em duas partes, justificada pela quantidade de pessoas a se ouvir, autoriza a deliberação defensiva sobre a necessidade/pertinência do comparecimento ou permanência do acusado nas respectivas oitivas. Não é demais recordar, portanto, que a "revelia" não produz nenhum efeito no processo penal, na medida em que o acusado segue protegido pela presunção de inocência (logo, não se presume a veracidade dos fatos não contestados, como no processo civil), a defesa técnica será obrigatoriamente intimada de todos os atos, e o réu será, se comparecer, interrogado ao final.

Em sexto lugar, existem mecanismos hábeis para que o juiz determine o esclarecimento sobre a definição de quais testemunhas deporão sobre que imputações, controlando abusos, e, ainda sim, na hipótese de testemunha abonatória, a limitação por impertinência, irrelevância ou caráter protelatório (CPP, artigo 400, parágrafo 1º) poderia ser realizada. Mas não foi. O juiz também poderia determinar que a defesa definisse quais testemunhas irão depor sobre que fatos, para controle do limite legal de oito testemunhas por fato imputado. Eventual argumentação acerca de manobras protelatórias, abusos ou "chicanas processuais" pode e deve ser coibida de outra forma, mas não através da criação de um dever de comparecimento completamente inexistente. Há um erro em pretender estabelecer uma relação de causa e efeito (número elevado de testemunhas e dever de comparecer) entre situações completamente diferentes e que não se vinculam.

Logo, a determinação não encontra respaldo no CPP e na orientação dos tribunais, tratando-se de mais uma leitura isolada do processo penal formulada pelo juiz Sergio Moro, que respeitamos e que, como qualquer juiz, pode estar errado. A gravidade das condutas imputadas não transforma o processo penal brasileiro conforme as conveniências, nem pode servir como mecanismo para restrição do direito de defesa. Por isso, a determinação de comparecimento de qualquer acusado à oitiva das testemunhas defensivas é abusiva. Mas quando as regras são inovadas constantemente, não se sabe o que pode acontecer. A criação de uma condição — presença física do acusado — para que sua defesa possa ser exercida na plenitude é abusiva.

[1] RUDGE MALAN, Diogo. Direito ao Confronto no Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 206.
[2] LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo; Saraiva, 2017.
[3] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

Aury Lopes Jr é doutor em Direito Processual Penal, professor titular de Direito Processual Penal da PUC-RS e professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Mestrado e Doutorado da PUC-RS.

Alexandre Morais da Rosa é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2017.

terça-feira, 18 de abril de 2017

Audiência: MORO versus LULA

Moro quis dizer ao despachar, o que não significa que ele esteja correto: - mais de 70 testemunhas arroladas por apenas um acusado!...  Convenhamos, não é razoável. Mas se queres abusar do direito de te defender, tudo bem, por ora defiro o rol depositado, em homenagem ao princípio da ampla defesa; entretanto terás que te fazer presente à audiência e a tudo assistir, ainda porque serás interrogado ao final, como réu!
Advirto, contudo, que posso limitar o número elevado de testemunhas no curso da instrução processual, bem com indeferir depoimentos irrelevantes e impertinentes.
O procedimento, por sua vez, ajustará o  exuberante rol de testemunha ao limite do necessário, segundo os princípios da persuasão racional e da razoável duração do processo.
Afinal, cabe a mim, como condutor da relação processual e destinatários da prova,  valorá-la segundo o meu livre convencimento fundamentado. 

Vamos aguardar para conferir!